Direito de Ter Direitos!

Somos privilegiados e ditosos!

Privilegiados, porque temos plena e cada vez mais clara consciência de que fazemos parte importante na construção desse magnífico e exuberante edifício chamado História. Ditosos, pois somos parte de uma geração que vê desfilar diante de si o início da colheita de uma longa, árdua, escabrosa, sangrenta e renhida luta. Escrita com o martírio de uns, as inquirições de vários, a perseguição de milhares e a contribuição de todos os envolvidos.

Entretanto, exatamente por conta desse privilégio e em decorrência de tal ventura, incumbe-nos a tarefa de conduzir à busca constante de aperfeiçoamento e à plenitude, a construção de uma sociedade justa, fraterna e harmônica, na qual a pessoa humana seja de fato e de direito reconhecida como valor-fonte da ordem da vida em seu seio. Aperfeiçoamento e plenitude que podem ser exemplificados na cidadania plena, que na concepção de Hannah Arendt, consiste, sobretudo, no direito de ter nossos próprios direitos. Algo diretamente associado à construção de um mundo comum, baseado no direito de todo ser humano à hospitalidade universal, conforme defendido por Kant, mas contestado na prática pelos refugiados, pelos apátridas, pelos deslocados, pelos campos de concentração. Uma cidadania que somente será aperfeiçoada por sua efetivação e viabilidade, quando houver uma tutela internacional que lhe seja homologadora.

Assim, aos operadores do direito e, de forma ainda mais intensa a nós, futuros operadores, sob a égide das conquistas alcançadas, sob o exemplo daqueles que as arquitetaram e com os olhos fitos nas muitas outras que estão por vir, cabe-nos uma parcela intransferível de responsabilidade para com a própria História. Para trás de nós, ficam as lições das amargas experiências da falência da efetividade do direito como mediador de conciliação e de solução de conflitos, algumas vezes sucumbindo e entregando-se aos interesses dos poderosos; ao nosso lado e conosco caminhando, a oportunidade de levar à plenitude as conquistas efetivadas; diante de nossos olhos, a perspectiva de sermos instrumentos úteis, a fim de que o direito cumpra seu papel mais precípuo, na construção de um mundo melhor, onde o homem, obra prima da criação divina, seja personagem efetivo de integração e ao mesmo tempo seu alvo mais elevado; um mundo, no qual os valores mais consagrados tenham seu altar de glória, quer seja no respeito à vida em todas as suas formas, à dignidade plena da pessoa humana, à família como instituto basilar de toda sociedade, ao convívio respeitoso e fraterno da alteridade, à harmonia com a natureza e tudo que lhe diga respeito, à construção de uma comunidade universal.

Que Deus nos ajude, a fim de que entendamos nosso papel nesta magistral orquestra. Que correspondamos à altura com tamanha e tão sublime missão e ainda que nos tornemos vozes clamando no deserto, ou mesmo que sejamos perseguidos por causa desse desiderato, que nunca, por motivo algum, nos furtemos do privilégio de sermos esse instrumento para que o direito de ter direitos jamais seja negado ou mesmo dificultado a nenhuma pessoa, em lugar nenhum.